Com a ação de formação «TRANSFERÊNCIAS DE COMPETÊNCIAS no âmbito da Habitação, Património Imobiliário Público sem utilização, Educação, Saúde, e transferências dos municípios para as Freguesias» pretende-se analisar a descentralização de competências para as autarquias locais em âmbitos cruciais para todos os cidadãos (habitação, património imobiliário público sem utilização, educação e saúde) bem como enquadrar dogmaticamente as especificidades legais do modelo de transferência de competências dos municípios para os órgãos das freguesias
HORÁRIO 9H00 Receção dos participantes; 9h15 Início dos trabalhos; 11h00 Coffee-break; 13h00 Pausa para almoço na Casa Amarela (incluído); 14h30 Reinício; 17h30 Fim dos trabalhos.
PROGRAMA
1. TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS DO ESTADO PARA AS AUTARQUIAS LOCAIS E PARA AS ENTIDADES INTERMUNICIPAIS; LEI-QUADRO 50/2018, DE 16 DE AGOSTO;
2. HABITAÇÃO: COMPETÊNCIAS TRANSFERIDAS; 2.1. Quadro normativo de políticas de habitação; 2.2. A transferência da gestão de programas de apoio ao arrendamento urbano e à reabilitação urbana depende de diplomas complementares: para quando? 2.3. A transferência para os municípios da propriedade dos bens imóveis destinados a habitação social;
3. PATRIMÓNIO IMOBILIÁRIO PÚBLICO SEM UTILIZAÇÃO: COMPETÊNCIAS TRANSFERIDAS; 3.1. Conceito; 3.2. O procedimento de transferência;
4. EDUCAÇÃO: COMPETÊNCIAS TRANSFERIDAS; 4.1. Instrumentos de planeamento: 4.1.1. Carta educativa; 4.1.2. Plano de transporte escolar; 4.1.3. Rede de oferta educativa; 4.2. Investimentos 4.2.1. Construção, requalificação e modernização de edifícios escolares, 4.2.2. Equipamento, conservação e manutenção de edifícios escolares; 4.3. Ação social escolar; 4.4. Refeitórios escolares; 4.5. Transportes escolares; 4.6. Residências escolares; 4.7. Alojamento; 4.8. Escola a tempo inteiro; 4.9. Recursos humanos; 4.10. Conselho Municipal de Educação; 4.11. As competências transferidas para as entidades intermunicipais;
5. SAÚDE: COMPETÊNCIAS TRANSFERIDAS; 5.1. Participação no planeamento, na gestão e na realização de investimentos relativos a novas unidades de prestação de cuidados de saúde primários, nomeadamente na sua construção, equipamento e manutenção; 5.2. Gestão, manutenção e conservação de outros equipamentos afetos aos cuidados de saúde primários; 5.3. Gestão dos trabalhadores, inseridos na carreira de assistente operacional, das unidades funcionais dos Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES) que integram o Serviço Nacional de Saúde (SNS); 5.4. Gestão dos serviços de apoio logístico das unidades funcionais dos ACES que integram o SNS; 5.5. Parceria estratégica nos programas de prevenção da doença, com especial incidência na promoção de estilos de vida saudáveis e de envelhecimento ativo; 5.6. As competências transferidas para as entidades intermunicipais; 5.7. O Conselho Municipal de Saúde; 5.8. Transferência da titularidade de instalações, equipamentos e viaturas; 5.9. Construção de novas unidades de prestação de cuidados de saúde primários; 5.10. Gestão, manutenção e conservação de instalações e equipamentos; 5.11. Recursos humanos;
6. TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS DOS MUNICÍPIOS PARA AS FREGUESIAS: O DECRETO-LEI N º 57/2019, DE 30 DE ABRIL; 6.1. A manutenção de competências pelos municípios: o problema; 6.2. Transferência de competências para as freguesias: universalidade? 6.3. O exercício de algumas competências pelas freguesias nos termos de regulamentos municipais! 6.4. O procedimento de transferência; 6.5. A reversão de competências;
INSCRIÇÕES Limite de inscrições: 20 participantes Inscrição: € 290 + IVA Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: € 260 + IVA, por participante inclui: Documentação; Coffee-breaks; Certificado de participação; Almoço
COMO RESERVAR A SUA PARTICIPAÇÃO Através do envio de ficha de inscrição via e-mail, correio ou fax para: QUADROS & METAS - Consultores de Gestão e Formação, Lda. Rua da Constituição, 2105 2º sala 8. – 4250-170 Porto Fax: 22 830 13 04 Telef: 22 830 13 02 Poderá também fazer a inscrição No site www.quadrosemetas.pt Se desejar, e uma vez que o número de inscrições é limitado, poderá efetuar uma pré-marcação telefónica e confirmar posteriormente através do envio da ficha de inscrição Condições de pagamento O pagamento deverá ser efetuado, até à data de realização do evento, por cheque (à ordem da Quadros & Metas – Consultores de Gestão e Formação, Lda, contribuinte nº 503 586 730) ou transferência bancária (CGD, NIB: 0035 0651 0051 035 293 038). O cancelamento da inscrição só dará lugar ao reembolso se for efetuado 10 dias úteis antes da realização do Seminário. Após esse período o cancelamento, se for efetuado até 5 dias úteis antes da realização do seminário, dará lugar á retenção de 25% do pagamento, para compensação das despesas administrativas realizadas. Os cancelamentos efetuados com menos de 3 dias úteis da data de realização do seminário serão faturados na sua totalidade. A Quadros & Metas aceita, mediante comunicação escrita, que qualquer pessoa inscrita possa ser substituída
SECRETARIADO Francisco Viegas francisco.viegas@quadrosemetas.pt Telef: 22 830 13 02 Q
1 participante: 290€ + IVA / 2 ou mais participantes da mesma entidade: 260€ + IVA, por participante: Documentação; Coffee-breaks; Certificado de participação; Almoço
Fonte: https://agenda.barcelos.pt/eventos/as-transferencias-de-competencias-problematicas-educacao-saude-e-freguesias
