Transmissão de Estabelecimento: o que se alcançou?

Sessão pública: Transmissão de estabelecimento, direito de oposição e proteção dos trabalhadores - O que se alcançou e o que falta mudar na lei laboral?

Sessão aberta com:

João Leal Amado (Prof de Direito do Trabalho, UC)
Jorge Leite (Prof de Direito do Trabalho, UC)
Maria José Peres (trabalhadora Altice)
Rui Moreira (trabalhador da PT e membro da CT)
José Soeiro (deputado)

Moderação: Jorge Santos (jurista)


A manobra de utilização fraudulenta da figura de “transmissão de
estabelecimento” pela Altice/PT tinha de ter uma resposta à altura. 

Os trabalhadores deram-na na greve que fizeram e na inédita mobilização que desenvolveram. O Parlamento aprovou, recentemente, uma importante alteração ao Código do Trabalho, sob proposta conjunta do Bloco de Esquerda, PCP e PS, que clarifica o objetivo desta figura legal da “Transmissão de estabelecimento”, reforça os direitos dos trabalhadores, consagra o direito de oposição e robustece a fiscalização e a capacidade de atuação do Estado. 

Esta vitória é uma prova de que vale a pena lutar e de que é possível mudar as leis do trabalho, equilibrando-as a favor de quem trabalha. Mas a lei, por si só, não resolve todos os problemas. Além de garantir a efetividade da lei, é sabido que no Código de Trabalho permanece ainda a quase totalidade das normas de degradação dos direitos dos trabalhadores que foram introduzidas pela Troika e pelo anterior governo do PSD e do CDS.

Nesta sessão, que conta com a participação de alguns dos mais reputados especialistas em Direito do Trabalho do país, pretendemos debater e esclarecer qual o sentido e o alcance das alterações que foram feitas à lei laboral, na sequência da mobilização dos trabalhadores da Altice/PT, e que se aplicam a todos e a todas as que, neste momento, possam ser vítimas destes processos. Queremos também lançar o debate sobre o
que ficou por fazer e aquilo que é preciso mudar para valorizar o
trabalho e dar dignidade a quem vive do seu salário.