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Termos de Serviço para Anunciantes

JETPACK - o nosso serviço de publicidade patrocinada em diversos formatos e dimensões. Ao propor um Anúncio para publicação na VIRAL, o Anunciante aceita reger-se pelos seguintes Termos.

0. Glossário

As palavras “ANÚNCIO”, "DESTAQUE", “PUBLICIDADE”, "JUPITER", "PROMOÇÃO" e "CAMPANHA" referem-se aos anúncios visuais em diversos formatos, que são patrocinados em diversas áreas do Website 1 e Aplicação Móvel2.
"PLATAFORMA", "Viral Agenda” e “VIRAL” referem-se ao presente Website e Aplicação Móvel.
“Somewhere Nice” refere-se à empresa proprietária deste Website e Aplicação móvel. “ANUNCIANTE” refere-se a quem faz a proposta de anúncio, seja a companhia proprietária do produto ou matéria anunciada, a agência encarregue de os divulgar ou qualquer outro tipo de intermediário.

(1) Website: viralagenda.com
(2) Aplicações Móveis: Google Play | App Store / iOS

1. Sobre estes Termos

a) Estes Termos destinam-se exclusivamente a regular as relações entre a Somewhere Nice, e o Anunciante no que diz respeito à publicação de Anúncios na VIRAL, pelo que nenhuma pessoa ou entidade que não esteja contemplada nestes Termos poderá apoiar-se neles ou fazê-los cumprir.

b) Regidos de acordo com a lei portuguesa em vigência, estes Termos, bem quaisquer obrigações não-contratuais ligadas a estes e os outros documentos aqui referidos, substituem qualquer acordo prévio entre o Anunciante e a Somewhere Nice, e constituem a totalidade do acordo entre o Anunciante e a Somewhere Nice no que diz respeito à publicação de Anúncios patrocinados.

c) Nada nestes Termos afectará os direitos do Anunciante enquanto consumidor. Embora estes possam ser alterados sem aviso prévio, tais alterações não afectarão qualquer proposta de Anúncio que tenha sido realizada antes de tal alteração.

d) O Anunciante reembolsará a Somewhere Nice por qualquer processo, perda ou despesa resultante do incumprimento por parte do Anunciante destes Termos.

2. Critérios de aprovação dos anúncios

A aceitação de propostas de Anúncios está sujeita a critérios de qualidade e pertinência, podendo a Somewhere Nice rejeitar ou requerer alterações a qualquer proposta de Anúncio que considere inadequada (por motivos éticos, estéticos, técnicos e outros) para apresentação nesta Plataforma ou contrária a estes Termos. Tentaremos ser justos e razoáveis. A nossa decisão é irrevogável.

Todas as propostas e materiais destinados à publicação de Anúncios devem ser fornecidos de acordo com as especificações referentes a cada tipo de Produto ou Serviço, descritas em https://www.viralagenda.com/pt/info/promoters.

3. Condições do Serviço

a) O Anunciante garante à Somewhere Nice que: a informação incluída na sua proposta de Anúncio é precisa, completa, verdadeira e não induz em erro; é detentor dos direitos ou das autorizações necessárias para usar a imagem e informações utilizada na proposta de Anúncio; o Anúncio não quebra nenhuma lei e não infringe os direitos de nenhuma pessoa ou entidade (incluindo direitos de propriedade); a exibição do Anúncio não será prejudicial para a imagem ou reputação da Somewhere Nice / Viral Agenda no website e Aplicação Móvel; o(s) endereço(s) contidos no Anúncio não ligam a páginas com vírus, malware ou phishing, ou a qualquer outro endereço que não se relacione directamente com a matéria anunciada.

b) No caso representar uma agência de meios ou outro tipo de intermediário, o Anunciante como Utilizador registado na Plataforma garante que está autorizado a anunciar o respectivo evento, produto ou serviço neste Website.

c) Embora façamos todos os esforços razoáveis para que tal aconteça, não podemos garantir o acesso contínuo e ininterrupto por parte dos Utilizadores a este website ou Aplicação móvel, nem a hora e data exactas de exibição dos Anúncios.

d) Não nos responsabilizamos por interrupções, atrasos ou perdas que o Anunciante sofra na entrega da sua proposta à Somewhere Nice, que ultrapasse o prazo previsto para a activação do Anúncio

e) Se o Anúncio não for publicado a tempo devido a um erro nosso, compensaremos com numa data de publicação alternativa. No caso desta não ser aceite, a contratação será cancelada e o Anunciante terá direito a ser reembolsado na totalidade, caso já tenha pago antecipadamente. Esta é a única responsabilidade da Somewhere Nice em caso de falha na publicação de um Anúncio.

f) Se o Anúncio contiver um erro substancial por total responsabilidade da Somewhere Nice, republicaremos uma versão correcta do Anúncio sem qualquer custo extra para o Anunciante. É da responsabilidade do Anunciante informar a Somewhere Nice de qualquer erro que identifique e prestar a assistência necessária para o corrigir.

g) A Somewhere Nice não será responsável, em nenhuma circunstância, pela perda de receitas ou outras perdas que possam ocorrer como efeito directo ou indirecto da exibição de um Anúncio. Em caso de falha por parte da Somewhere Nice, qualquer responsabilidade relativamente ao Anúncio nunca será superior ao valor pago pelo anunciante pela publicação do Anúncio em questão.

h) O Anunciante ou representante legal do Anúncio poderá cancelar a publicação de um Anúncio. Para tal deverá efectuar um pedido por escrito para a mesma direcção de email através da qual contratou o Serviço, num período não inferior a 48 horas antes da data final da campanha contratada. O cancelamento só será efectivo quando confirmado pela Somewhere Nice. No caso de já ter sido activado o Anúncio, não haverá lugar a reembolso do valor já debitado ao Anunciante.

4. Pagamentos

a) Todos os Anúncios aprovados serão activados contra pagamento segundo os preços apresentados no formulário de pagamento. Embora possamos alterar os preços a qualquer momento, tais alterações não afectarão quaisquer propostas de Anúncio anteriores.

b) Os pagamentos no website deverão ser efectuados através de cartão de débito/crédito ou multibanco.

c) Todos os pagamentos por cartão à Somewhere Nice, referentes à publicação de Anúncios, deverão ser efectuados neste website através do formulário de pagamento, sendo o processamento da compra efectuado em modo seguro e encriptado. O formulário de pagamento por cartão é fornecido e processado pela Stripe, entidade certificada como Prestador de Serviços Nível 1 da PCI. Nenhuma informação relativa aos números do cartão utilizados na compra será recolhida e armazenada nos nossos servidores.

d) No caso do pagamento por cartão, o débito do valor enumerado na factura é efectivado após a aprovação do anúncio pela Somewhere Nice. Nesse momento é enviado um email ao Anunciante com o comprovativo de transacção e activação e outros dados pertinentes ao desenrolar da campanha, tais como factura e agendamento.

e) Os pagamentos por Multibanco serão processados através da instituição de pagamento euPago. Para saberes que dados poderão ser recolhidos e armazenados pela euPago poderás consultar a sua Política de Privacidade.

f) Em alternativa o anunciante poderá contactar a Somewhere Nice e requisitar outro meio de pagamento.

g) Em casos excepcionais, como falha técnica no processamento do pagamento ou falta de meios que impossibilitem o Anunciante finalizar a encomenda pelas vias disponibilizadas online, o Anunciante deverá comunicar com a Somewhere Nice por email uma forma alternativa de pagamento sem que a encomenda seja anulada.

h) O Código Promocional é um mecanismo de desconto ou oferta reservado exclusivamente a Anunciantes Premium da Somewhere Nice, que os disponibilizará pontualmente segundo critérios próprios. Este Código é activado no campo especificado presente no fim do formulário de encomenda. Com excepção dos códigos que se aplicam a todos os utilizadores, o Código Promocional é secreto e intransmissível e não exclui a aceitação destes Termos de Serviço.

6. Facturação

Para geração e processamento da nossa facturação é utilizado o serviço INVOICEXPRESS da RUPEAL – Consultoria e Desenvolvimento de Software, Unipessoal, Lda. Para saberes que dados poderão ser recolhidos e armazenados por este serviço poderás consultar a sua Política de Privacidade.

7. Informações do Anunciante

O Anunciante cede à Somewhere Nice o direito de utilização do seu nome, marcas, imagem e slogans para efeitos de publicação do Anúncio, durante o período de permanência do Anúncio na Plataforma.

A Somewhere Nice utilizará os dados fornecidos pelo Anunciante apenas para os fins relacionados com a campanha contratada. Trataremos estes dados com a devida confidencialidade e não os forneceremos a terceiros sem o consentimento expresso do Anunciante.

A Somewhere Nice / Viral Agenda poderá invocar a Campanha, Anunciante ou Agente nos seus canais para fins de promoção que sejam de mútuo benefício para ambos, tais como testemunho de parceria ou "caso de sucesso".

8. Resolução alternativa de litígios de consumo (RAL)

Nos termos do disposto no artigo 18º da Lei n.º 144/2015, 8 de Setembro, a Somewhere Nice informa os seus clientes, que sejam consumidores na definição prevista na referida Lei, que a Lista completa de Entidades (RAL) – Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo existentes em Portugal está disponível para consulta no Portal do Consumidor acessível através do link: https://www.consumidor.gov.pt/.

A Somewhere Nice informa ainda os seus clientes, que sejam consumidores, da existência de uma plataforma de resolução de litígios em linha (online) que pode ser utilizada quando as partes se encontrem domiciliadas num Estado da U.E. - Plataforma de RLL e que é acessível através do endereço electrónico http://ec.europa.eu/consumers/odr/.

A Somewhere Nice informa ainda os seus clientes, que sejam consumidores que para os feitos Resolução Alternativa de Litígios, o seu endereço de email é viral@viralagenda.com.

9. Data da última actualização a estes Termos

Estes Termos de Serviço foram actualizados pela última vez no dia 06 de Outubro de 2020.