Registo da carta de nomia-|ção de Professora de ensino| de Meninas nesta Vila D. Maria do Patrocinio de| Lemos e Aragão.Dona Maria por Graça de Deos, e pela Consti-|tuição da Monarquia, Rainha de Portugal, e Algar-|ves e seus domínios = Faço Saber aos que esta mi- |nha Carta virem Que Hei por bem, confirman-|do-me com a Proposta do Concelho Geral Derector do ensino Primario e Secundario, Fazer | Mercê de Nomiar para Mestre Proprietaria | e Vitalicia da Escola de Educação de Meninas| da Vila de Santarem (…). Pelo que orde-|no ao Administrador Gera d’aquele Distri-|cto de Santarem, que sendo-lhe presente| esta Carta selada com o Selo da Cauza Pu-|blica defira o competente juramento á| dita Dona Maria do Patrocinio de| Lemos e Aragão, ou quem para eSse acto|estiver munido de Ligitima procuração, | e lhe faça dar poSse do seu Cargo pelo Adme-|nistrador do respectivo Concelho, deixando-lhe servir| e executar, na conformidade da Lei de 19-08-1837.
(Estabelece o regimento da recolha da Décima e impostos anexos).
Carta referendada pelo ministro e secretario de Estado dos Negócios do Reino, e selada com o selo das armas reais. Paço das Necessidades, 24 de outubro de mil oitocentos e quarenta. Assinam, a rainha e Rodrigo Fonseca Magalhães. Em consequência da expulsão dos Jesuítas, que possuíam o exclusivo do ensino escolar e desatualizado, Portugal foi detentor de várias reformas, entre elas, as do ensino. Levadas a cabo pelo então ministro de D. José I (Sebastião José de Carvalho e Melo/Marquês de Pombal). Porém, como forma de sustentabilidade do pagamento das remunerações dos professores, foi criado o Subsídio Literário, pelo Alvará de 28 de junho 1759. Mantendo-se por longo tempo. Manda a rainha D. Maria II, pela Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, que o tesouro Público Nacional satisfaça com brevidade as seguintes questões: qual o rendimento efetivo do rendimento da Décima; das Terças e do Subsidio Literário, dos Concelhos do Continente e das Ilhas dos Açores e Madeira. Paço das Necessidade, 18 de fevereiro de 1837. Assina, José da Silva Passos.
Horário: segunda a sexta-feira das 09h30 às 18h00
Local: Biblioteca Municipal Braamcamp Freire
Fonte: https://www.cm-santarem.pt/descobrir-santarem/agenda-de-eventos/1173-mostra-documental-l-falam-documentos-de-outras-eras
