Apresentação do Código de boas práticas - Frutas e Hortícolas

Irá realizar-se, no dia 21 de março, quarta-feira, às 17.00h, na Biblioteca Municipal Eugénio de Andrade, no Fundão, a apresentação do “Código de boas práticas para a produção de frutas e produtos hortícolas frescos”.

Esta apresentação visa esclarecer aspetos relacionados com o Código de Boas Práticas de Higiene na Produção Primária de Hortofrutícolas Frescos, aprovado pela Direção Geral de Alimentação e Veterinária, e que consta atualmente na lista de códigos nacionais da União Europeia.

Este código destina-se a ser utilizado pelos agricultores que produzem que produzem hortofrutícolas frescos para colocação no mercado e aos quais se aplicam as regras definidas para a produção primária, conforme estabelecido no Anexo I do Regulamento (CE) nº 852/2004.

O presente código de boas práticas é um documento destinado a utilização voluntária pelos produtores, como orientação para a observância dos requisitos de higiene. A aprovação do código de boas práticas pela autoridade competente para a segurança alimentar – Direção Geral de Alimentação e Veterinária – constitui o reconhecimento oficial de que, a implementação das orientações nele expressas, assegura o cumprimento dos requisitos exigidos pela legislação em vigor.