I Congresso de Direito Imobiliário

As alterações legislativas no setor imobiliário, por força das políticas de combate à crise de 2008, provocaram uma mutação significativa nas respetivas lógica e estrutura legislativas.

E tanto assim foi que, mesmo após duas grandes reformas do Novo Regime o Arrendamento Urbano (NRAU) levadas a cabo desde que a crise eclodiu, tal diploma não tenha ainda merecido perder, na produção jurisprudencial e doutrinal, o adjetivo que o acompanha desde o seu batismo, há onze anos.
Por outro lado, além do acontecer político, que também a isso obriga, o princípio da unidade da ordem jurídica exige uma reforma na legislação fiscal, para refletir as mutações no Direito Imobiliário em sentido estrito.

Assim sendo, o I Congresso de Direito Imobiliário deverá suscitar o interesse a todos os profissionais do setor imobiliário, responsáveis de cadeias hoteleiras, advogados, magistrados, solicitadores, juristas e aos estudantes, de Direito e não só. Mais do que um espaço de esclarecimento, será de uma completa aprendizagem e debate coletivos sobre o panorama atual do Direito do Setor Imobiliário.