Legal Talks Ciclo de Conferências
A FNAC, em parceria com a PRA – Raposo, Sá Miranda & Associados, promove um debate sobre como funciona o novo sistema de carta de condução por pontos. A alteração ao Código da Estrada preconizada pelo Decreto-Lei n.º 116/2015, de 28 de Agosto, vem equiparar o nosso regime jurídico aos demais europeus, atribuindo a cada condutor pontos que, em caso de infrações qualificadas como graves ou muito graves serão subtraídos, possibilitando, no entanto, mediante o preenchimento de requisitos determinados a atribuição de pontos dentro de limites quantitativos definidos.
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