A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve irá promover uma conferência sob o tema “O mecanismo da comunicação prévia na gestão urbanística municipal”.
Com base na alteração ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, que institui o mecanismo de COMUNICAÇÃO PRÉVIA, esta iniciativa visa promover a reflexão em torno das questões críticas que devem ser ponderadas face a este novo e paradigmático mecanismo de gestão urbanística. Este inovador sistema permite ao particular realizar obras de construção civil, de qualquer envergadura, em áreas abrangidas por operações de loteamento, plano de pormenor ou por aglomerado urbano consolidado, logo após o saneamento instrutório e o pagamento das taxas devidas, com suporte no termo de responsabilidade subscrito pelos técnicos autor e coordenador.
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