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Novo Código do Procedimento Administrativo

Novo Código do Procedimento Administrativo

A publicação do Decreto-Lei nº 4/2015 de 7 de Janeiro, que aprova o novo Código do Procedimento Administrativo (CPA), apresenta um alargado conjunto de alterações ao procedimento habitual nomeadamente da Administração Pública no exercício dos seus poderes públicos. Deste modo, é fundamental que as entidades se atualizem e ajustem os seus procedimentos para que possam cumprir o novo CPA...
Mais informações: http://www.knowit.pt/formacao/showcursos.asp?id_curso=439
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