Os SMAS Torres Vedras dinamizam no próximo dia 5 de dezembro, pelas 18h00, no Centro Operacional Municipal, uma sessão pública participativa para recolha de contributos para a construção do Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos do Município (PAPERSU 2030).
O Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos (PERSU 2030), publicado na Resolução de Conselho de Ministros n.º 30/2023, de 24 de março, enquadra-se no novo ciclo de planeamento, para o período até 2030, que define a política nacional de resíduos, a nível macro, onde também se incluem o Plano Nacional de Gestão de Resíduos (PNGR 2030) e o Plano Estratégico para os Resíduos Não Urbanos (PERNU 2030).
Este plano visa dar continuidade à aplicação da política nacional de resíduos, orientando os agentes envolvidos para a implementação de ações que permitam ao país estar alinhado com as políticas e orientações comunitárias, contribuir para o aumento da prevenção, reciclagem e outras formas de valorização dos resíduos urbanos, com a consequente redução de consumo de matérias-primas naturais de recurso limitado.
O Regime Geral de Gestão de Resíduos (RGGR) determina que os planos municipais, intermunicipais e multimunicipais de ação (PAPERSU) são elaborados pelas entidades gestoras dos sistemas municipais e multimunicipais, em articulação com os planos de gestão de resíduos de nível nacional (PERSU 2030), com vista a concretizar as ações a desenvolver no sentido do cumprimento da estratégia nacional para a respetiva área geográfica.
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